O Cerco Genocida em Gaza
- Luís Calle y Bonaccorso
- 9 de jul.
- 15 min de leitura
Por Luís Calle y Bonaccorso
Advogado
“This is a unique colonialism that we’ve been subjected to where they have no use for us. The best Palestinian for them is either dead or gone. It’s not that they want to exploit us, or that they need to keep us there in the way of Algeria or South Africa as a subclass.", Edward W. Said [1]
Dentro do cerco de morte em Gaza
Desde 8 de outubro de 2023, o Estado de Israel iniciou uma nova ofensiva violentíssima, genocida, desproporcional e mortífera contra a população palestiniana em Gaza, em resposta ao ataque do Hamas em Israel no dia anterior, que resultou em cerca de 1200 reféns israelitas. Desde então mais de 56 mil palestinianos foram sistematicamente mortos, mais de 133 mil foram feridos, e ainda dezenas de milhares estão desaparecidos, muito possivelmente enterrados nos escombros de edifícios residenciais destruídos pelas forças militares israelitas [2] [3] [4]. O número de prisioneiros políticos palestinianos, ou melhor, reféns propriamente ditos, duplicou de 5 mil para 10 mil [5], sendo que, à data de 17 de abril de 2025, 3.498 cidadãos palestinianos encontravam-se em detenção administrativa, dos quais 400 eram crianças e 27 mulheres.
Ainda, com base numa investigação publicada na revista médica The Lancet no passado dia 8 de fevereiro de 2025 [6], estima-se que o número de mortos em Gaza durante os primeiros nove meses da ofensiva militar israelita tenha sido cerca de 40% superior ao registado pelo Ministério da Saúde do território palestiniano, uma vez que as infraestruturas responsáveis pela contagem oficial estavam a ser sistematicamente destruídas. Assim, o número real de mortos e feridos será substancialmente mais elevado.
Em fevereiro de 2025, a United Nations Entity for Gender Equality and the Empowerment of Women publicou uma investigação [7] onde se estimava que cerca de 28 mil mulheres e meninas foram mortas pelas forças militares israelitas desde o início da ofensiva, notando-se que a maioria das vítimas em Gaza são idosos, mulheres, crianças e bebés, podendo chegar a 70% dos mortos [8].
Mais, de acordo com o Committee to Protect Journalists [9] e a BBC [10], aproximadamente cerca de 200 jornalistas e trabalhadores da comunicação social foram mortos desde outubro de 2023, quase todos palestinianos. Importa referir que Israel não permite a entrada de equipas internacionais de imprensa em Gaza [11]. Não são só jornalistas ou trabalhadores de comunicação social que são alvos das forças militares israelitas, os profissionais de saúde têm sido um alvo ainda em maior quantidade, estimando-se que pelo menos 1400 foram mortos. [12]
Mais de 90% das habitações em Gaza foram danificadas ou completamente destruídas [13], deixando a maioria da população sem um local permanente e seguro para viver e a serem constantemente deslocada, estimando-se que 90% da população já tenha, pelo menos uma vez, sido deslocada forçadamente [14] [15]. Simultaneamente, Israel continua a bombardear indiscriminadamente escolas, hospitais, centros de distribuição de alimentos, e outras infraestruturas civis e religiosas [16] [17][18] [19] [20].
Pela primeira vez na história da humanidade, principalmente devido aos avanços tecnológicos do século XXI, a população mundial está a assistir e a acompanhar diariamente um genocídio em direto nos ecrãs. Vê-se a destruição diária causada pelos bombardeamentos indiscriminados em zonas residenciais ou lançamento de bombas de 227 quilos em cafés, vê-se os feridos, os mortos, a fome extrema, a brutalidade e a banalização e normalização de tudo isto. Como refere Achile Mbembe em Políticas de Inimizade [21], o caso palestino representa a ocupação colonial pós-moderna, é uma “concatenação de múltiplos poderes em jogo: disciplinares, biopolíticos e necropolíticos”.
É crucial sublinhar que a Questão da Palestina (“The Question of Palestine” como utilizado por Edward W. Said) não se iniciou em 7 de outubro de 2023, como uma franja da sociedade, principalmente a política, insiste em recitar. A luta pelo reconhecimento e pela autodeterminação do povo palestiniano teve início em 1917 com a declaração de Balfour [22], após o fim da Primeira Guerra Mundial e com a repartição dos territórios árabes sob o "protetorado" das potências ocidentais “civilizadas”, pela Liga das Nações, uma ocupação disfarçada e no caso da Palestina, uma ocupação britânica. Essa luta prolonga-se há mais de um século: desde a declaração de Balfour, a ocupação britânica, a recomendação da partição do território pelas Nações Unidas [23], à criação do Estado de Israel, passando pelo Nakba (نكبة), que significa desastre em árabe e é referido como esta parte da história, iniciado e a decorrer desde 1947/48, até à ocupação israelita dos territórios palestinianos desde 1967 e sucessivos desastres e ataques, culminando na atual realidade de destruição banalizada, morte, genocídio e limpeza étnica do povo palestiniano.
O que constitui o Crime de Genocídio à luz do Direito Internacional Penal?
2.1. Enquadramento legal para o Crime de Genocídio
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, codificando-se o crime de genocídio. De acordo com o artigo II da Convenção, “entende-se por genocídio os atos abaixo indicados, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como:
a) Assassinato de membros do grupo;
b) Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo;
c) Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial;
d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo“
Estes atos só configuram genocídio quando são praticados com dolo direto (ou seja, com a intenção de os executar), acompanhados do elemento subjetivo especial, o dolus specialis, isto é, uma intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal [24] [25].
Esta definição também se encontra igualmente inserida no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e sendo uma norma ius cogens [26], vincula todos os Estados, quer tenham ou não ratificado a Convenção, a absterem-se de cometer atos genocidas, seja na qualidade de autores, coautores, instigadores ou cúmplices.
Mais se adianta que nos termos do artigo III da Convenção, não só é punível a prática de genocídio a título de autoria, como também é o acordo com vista à sua execução, o incitamento direto e público, a tentativa e a cumplicidade no genocídio.
2.2. O Dolus Specialis inferido pelos Tribunais Internacionais
Como já referido acima, além de se verificarem os elementos objetivos e subjetivos do crime de genocídio, é necessário que exista ainda uma intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, ainda que não constitua o único objetivo do agente, desde que a única inferência razoável seja a destruição desse mesmo grupo [27]. Este elemento adicional é o que distingue o crime de genocídio dos restantes crimes internacionais.
Os tribunais internacionais têm reiterado a dificuldade em provar diretamente esta intenção, exigindo a sua inferência a partir das circunstâncias factuais. O Tribunal Penal Internacional para Ruanda, no caso Akayesu [28], admitiu inferir essa intenção com base na natureza sistemática dos atos, na escala dos crimes e na linguagem desumanizante utilizada contra o grupo protegido, uma vez que o dolo específico constitui um elemento mental difícil ou mesmo impossível de comprovar diretamente [29]. Ainda no mesmo Tribunal, mas no caso Kayishema e Ruzindana, o Tribunal inferiu esse dolo especial com base na quantidade de Tutsis mortos indiscriminadamente e pelo facto de os ataques terem sido executados de forma consistente e metódica [30]. O Tribunal extraiu também inferências de declarações públicas em que os Tutsis eram chamados de “baratas”, “imundos” e onde se afirmava que bebés cujas mães tinham sido mortas não deveriam ser poupados. [31].
Já o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, no caso Krstic [32], explicou que embora a existência de um plano ou política para destruir um dos grupos protegidos não constitua um elemento jurídico essencial do crime de genocídio, a presença de tal plano pode contribuir para estabelecer que o agente detinha a intenção genocida necessária.
A intenção genocida em Gaza
Como referi no capítulo 1, desde 8 de outubro de 2023, mais de 56 mil palestinianos foram sistematicamente mortos, mais de 133 mil foram feridos e ainda existem milhares, ou mesmo centenas de milhares palestinianos não identificados, enterrados em escombros de edifícios residenciais destruídos pelas forças militares israelitas.
Ao longo do último ano e nove meses desde outubro de 2023, vários especialistas independentes das Nações Unidas [33] [34], académicos especializados no estudo de genocídio [35] e Estados [36] alertaram repetidamente que os atos em curso em Gaza parecem constituir o crime de genocídio.
No seguimento de um processo instaurado junto do Tribunal Internacional de Justiça pela África do Sul contra Israel, o Tribunal indicou medidas provisórias, considerando plausível que Israel pudesse estar a cometer atos de genocídio, ordenando-lhe que tomasse todas as medidas ao seu alcance para prevenir tais atos, assegurasse e garantisse a entrada de ajuda humanitária em Gaza e preservasse provas. O Tribunal reafirmou essas medidas em 24 de maio de 2024 e adicionou novas obrigações: que Israel suspendesse imediatamente a ofensiva militar em Rafah, mantivesse aberta a passagem fronteiriça de Rafah para entrada de ajuda humanitária em larga escala e permitisse o acesso livre a comissões de investigação sobre possíveis atos genocidas. Também deveria entregar um relatório sobre o cumprimento das respetivas obrigações no prazo de um mês. Israel não cumpriu nenhuma das ordens e logo a seguir à decisão do Tribunal, ouviu-se bombardeamentos em Rafah [37].
Os atos genocidas que ocorreram e ainda ocorrem não visam apenas a população palestiniana. O ataque visa também os próprios edifícios residenciais e todas as infraestruturas em Gaza, resultando na destruição de 90% das infraestruturas residenciais ou não, incluindo, de forma não exaustiva, hospitais, escolas, mesquitas, cafés e campos de refugiados.
Em novembro de 2024, o Pre Trial Chamber I do Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de captura contra Benjamin Netanyahu e o então Ministro da Defesa Yoav Gallant por acusações relacionadas com crimes de guerra e crimes contra a humanidade. O tribunal considerou existirem fundamentos suficientes para crer que ambos privaram intencional e conscientemente a população civil em Gaza de objetos indispensáveis à sua sobrevivência, incluindo alimentos, água, medicamentos e material médico, bem como combustível e eletricidade, pelo menos entre 8 de outubro de 2023 e 20 de maio de 2024 [38].
Esta privação de objetos indispensáveis à sobrevivência do povo palestiniano não cessou, tendo piorado substancialmente desde então, sendo que, pelo menos metade da população palestiniana está em perigo de morrer esfomeada [39]. Com a proibição de entrada de ajuda humanitária em Gaza por Israel e a criação da Gaza Humanitarian Foundation, uma organização não governamental controlada pelo Estado de Israel, com a cooperação do Estados Unidos da América, que tem cometido inúmeras atrocidades, assassinando mais de 700 palestinianos esfomeados enquanto “distribui” ajuda humanitária [40], o povo palestiniano tem duas opções: morrer à fome ou arriscar ser morto pelas forças militares israelitas nos pontos de distribuição de ajuda humanitária da respetiva fundação, que são verdadeiros campos de morte [41], enquanto procura comida para alimentar as suas famílias [42] [43].
Em dezembro de 2024, a Human Rights Watch documentou [44] que Israel impôs uma privação deliberada de água, destruindo infraestruturas de abastecimento, cortando energia e bloqueando ajuda de reparação, um plano e padrão sistemático, que configuraria atos de genocídio ao causar condições de vida destinadas à destruição física do povo palestiniano. O mesmo relatório salientou declarações de figuras governamentais a favor de cortar eletricidade, água e gás indiscriminadamente.
Já a Amnistia Internacional, em dezembro de 2024, concluiu no seu relatório [45] que um conjunto de ações pelo Estado de Israel, desde bombas indiscriminadas, bloqueio da ajuda e destruição de infraestruturas, juntamente com uma retórica hostil e desumanizadora por parte de altos responsáveis israelitas, indicava uma clara intenção genocida. A desumanização da população palestiniana e os adjetivos proferidos por altos responsáveis israelitas é semelhante à linguagem utilizada contra os Tutsis antes e durante o genocídio em Ruanda – baratas e sujidade.
Por fim, Francesca Albanese, Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados, nos relatórios datados de 1 de julho de 2024 [46], 1 de outubro de 2024 [47] e mais recentemente, de 16 de junho de 2025 [48], tem vindo de forma reiterada e detalhadamente a explicar por que razão os atos praticados por Israel em Gaza constituem um verdadeiro crime de genocídio e não só. No seu mais recente relatório, Economy of Occupation to Economy of Genocide, Francesca Albanese expõe a existência de uma “economia do genocídio”, sustentada por empresas que lucram com armas, tecnologia, infraestrutura e finanças que alimentam a ofensiva militar e consequentemente o genocídio em Gaza.
O silêncio ensurdecedor da União Europeia
Passaram quase dois anos desde o começo do genocídio em Gaza que vemos diariamente e, não obstante, a União Europeia continua silenciosa, ignorando as atrocidades que ocorrem de forma contínua e sistemática, mantendo-se o “business as usual”, com a venda de armas a Israel e a manutenção do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e Israel, celebrado em 2000.
Só no ano de 2024, a União Europeia importou aproximadamente EUR 15.9 mil milhões de bens de Israel [49] e Israel cerca de 30% dos bens que Israel importou vieram da União Europeia. Ora, consta do referido acordo uma cláusula essencial: o compromisso de ambas as partes em respeitar os direitos humanos. Perante as evidentes e sistemáticas violações dos direitos humanos por parte do governo israelita, não se compreende a ausência de vontade política para imediatamente suspender o acordo, como forma de sanção e de pressão para o cumprimento do direito internacional e a proteção dos direitos fundamentais do povo palestiniano [50] [51].
Mas a responsabilidade dos Estados europeus não se limita à inércia face ao Acordo de Associação: ela estende-se à violação das obrigações decorrentes da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio [52]. O artigo I da Convenção impõe a todos os Estados a obrigação de prevenir e punir o genocídio e o que se verifica é precisamente o contrário. A maioria dos Estados europeus e ocidentais continua a ignorar deliberadamente a realidade mortífera e genocida em Gaza e as próprias decisões de Tribunais Internacionais, e como já referido, mantém relações económicas e comerciais com Israel, incluindo a venda de armas que, por sua vez, estão a ser utilizadas na destruição em massa de civis palestinianos.
Por fim, é importante ressalvar que a inação dos países europeus e ocidentais, não é apenas uma mancha à dita democracia e moralidade desses mesmos países, mas sim uma clara violação do direito internacional que poderá acarretar consequências jurídicas para esses Estados. De acordo com o artigo III da Convenção de Genocídio, não é apenas punível o ato de genocídio em si, mas também a incitação e a cumplicidade. Perante os avisos do Tribunal Internacional de Justiça, das Nações Unidas e de inúmeras organizações de direitos humanos, a continuidade deste “business as usual” configura uma possível cumplicidade com atos genocidas.
A pergunta que faço é: quantos mais vídeos de Gaza precisamos de ver? Quantos mais relatórios de Organizações Não Governamentais credíveis e respeitadas precisamos de ler, a afirmar que aquilo que se passa em Gaza é um genocídio? Quantos mais civis, crianças e mulheres precisam de ser mortas? Quanta mais destruição, quantos mais cenários apocalípticos serão necessários existirem para que a União Europeia se levante da escuridão e aja?
Só o tempo dirá….
Citações e referências
[1] Barsamian, David. The Pen and the Sword: Conversations with Edward Said. Common Courage Press, 1994 (último acesso a 03.07.2025)
[2]AJLabs. ‘Israel-Gaza War Death Toll: Live Tracker’. Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/3/18/gaza-tracker (último acesso a 03.07.2025)
[3] ‘Death Toll in Gaza Soars after Truce as Dozens of Bodies Found in Rubble’. Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/1/20/rescuers-find-dozens-of-bodies-in-gaza-rubble-amid-israel-hamas-ceasefire (último acesso a 03.07.2025)
[4] ‘14,000 Missing in Gaza, Including Thousands Detained by Israeli Regime’. Middle East Monitor, 26 Feb. 2025, https://www.middleeastmonitor.com/20250226-14000-missing-in-gaza-including-thousands-detained-by-israeli-regime/ (último acesso a 03.07.2025)
[5] Haddad, Mohamed A. Hussein, Mohammed. ‘Why Has Israel Imprisoned 10,000 Palestinians?’ Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/4/17/a-nation-behind-bars-why-has-israel-imprisoned-10000-palestinians (último acesso a 03.07.2025)
[6] Jamaluddine, Zeina, et al. "Traumatic injury mortality in the Gaza Strip from Oct 7, 2023, to June 30, 2024: a capture–recapture analysis." The Lancet, vol. 405, n.º 10477, 2024, pp. 469–477. (último acesso a 03.07.2025)
[7] UN Women. Technical Note: Invisible No More – Estimating the Death Toll of Women and Girls in Gaza. fevereiro de 2025. https://www.ochaopt.org/content/reported-impact-snapshot-gaza-strip-25-march-2025 (último acesso a 03.07.2025)
[8] Nearly 70% of Gaza War Dead Women and Children - UN. 8 Nov. 2024, https://www.bbc.com/news/articles/cn5wel11pgdo (último acesso a 03.07.2025)
[9] ‘Journalist Casualties in the Israel-Gaza War’. Committee to Protect Journalists, 13 Oct. 2023, https://cpj.org/2023/10/journalist-casualties-in-the-israel-gaza-conflict/ (último acesso a 03.07.2025)
[10] Three Journalists among Five Killed in Israeli Strike on Gaza Hospital. 5 Jun. 2025, https://www.bbc.com/news/articles/ckgnp154eeko (último acesso a 03.07.2025)
[11] Gaza: RSF, CPJ and over 200 Media Outlets Call for Opening the Strip to Foreign Journalists and Protecting Palestinian Reporters | RSF. 5 Jun. 2025, https://rsf.org/en/gaza-rsf-cpj-and-over-130-media-outlets-call-opening-strip-foreign-journalists-and-protecting (último acesso a 03.07.2025)
[12] Kelly, Annie, and Hoda Osman. ‘“Shock and Grief” as Senior Doctor Killed in Israeli Airstrike in Gaza’. The Guardian, 2 Jul. 2025. The Guardian, https://www.theguardian.com/global-development/2025/jul/02/shock-and-grief-as-senior-doctor-killed-in-israeli-airstrike-in-gaza. (último acesso a 03.07.2025)
[13] ‘ONU diz que mais de 90% das casas em Gaza estão danificadas ou destruídas’. cbn, 19 May 2025, https://cbn.globo.com/mundo/noticia/2025/05/19/onu-diz-que-mais-de-90percent-das-casas-em-gaza-estao-danificadas-ou-destruidas.ghtml (último acesso a 03.07.2025)
[14] Crisis in Gaza: What to Know and How to Help | The IRC. https://www.rescue.org/crisis-in-gaza (último acesso a 03.07.2025)
[15] OHCHR – United Nations Human Rights Office. Gaza: Deep concerns about forced displacement of Palestinians. 5 de março de 2025. https://www.ohchr.org/en/press-releases/2025/03/gaza-deep-concerns-about-forced-displacement-palestinians (último acesso a 03.07.2025)
[16] OHCHR – United Nations Human Rights Office. Israeli attacks on educational, religious and cultural sites in the Occupied Palestinian Territory. 21 de junho de 2025. https://www.ohchr.org/en/press-releases/2025/06/israeli-attacks-educational-religious-and-cultural-sites-occupied?sub-site=HRC (último acesso a 03.07.2025)
[17]‘Israel Bombs Gaza Aid Sites, Cafe and School, Killing 95 Palestinians’. Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/6/30/israel-kills-85-palestinians-bombing-across-gaza-amid-new-ceasefire-push (último acesso a 03.07.2025)
[18] Sutherland, Callum. ‘Gaza Hospital Director Killed in Israeli Airstrike’. TIME, 3 Jul. 2025, https://time.com/7299901/gaza-israel-war-idf-hospitals/ (último acesso a 03.07.2025)
[19] ‘“Death or Food”: The Palestinians Killed by Israel at Gaza’s Aid Centres’. Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/7/2/death-or-food-the-palestinians-killed-by-israel-at-gazas-aid-centres (último acesso a 03.07.2025)
[20] Burke, Jason. ‘Israeli Military Used 500lb Bomb in Strike on Gaza Cafe, Fragments Reveal’. The Guardian, 2 Jul. 2025. The Guardian, https://www.theguardian.com/world/2025/jul/02/israeli-military-bomb-fragments-gaza-al-baqa-cafe (último acesso a 03.07.2025)
[21] Mbembe, Achille, Políticas da Inimizade, Antígona, 1.ª edição, Lisboa, 2017, p. 136
[22] ‘Lord Balfour’s Burden’. The Cairo Review of Global Affairs, 12 Nov. 2017, https://www.thecairoreview.com/essays/lord-balfours-burden/ (último acesso a 03.07.2025)
[23] UN Partition Plan, 29 November 1947’. Interactive Encyclopedia of the Palestine Question – Palquest, https://www.palquest.org/en/highlight/159/un-partition-plan-29-november-1947 (último acesso a 03.07.2025)
[24] Al-Haq. Legal Brief No. 1 – Genocide Series. 12 de maio de 2025. https://www.alhaq.org/publications/26380.html (último acesso a 03.07.2025)
[25] Cassese, Antonio, et al. International Criminal Law. 3.ª ed., revisto e editado por Antonio Cassese, Paola Gaeta, Laurel Baig, Mary Fan, Christopher Gosnell e Alex Whiting, Oxford University Press, 2013, pp. 109 a 111.
[26] “Ius cogens" refere-se a normas imperativas do direito internacional que são universalmente reconhecidas como inderrogáveis. Tais normas vinculam todos os Estados e prevalecem sobre quaisquer tratados ou acordos contrários. O exemplo a referir é a proibição do genocídio (cf. Al-Haq, Legal Brief I: The Genocide Series, 2025, p. 12)
[27] ICTR, The Prosecutor v. Jean-Paul Akayesu, Trial Chamber I, Case No. ICTR-96-4-T, Sentença, § 523, 2 de setembro de 1998 (último acesso a 03.07.2025)
[28] ICTR, The Prosecutor v. Jean-Paul Akayesu, Trial Chamber I, Case No. ICTR-96-4-T, Sentença, § 729, § 730 e § 731 de setembro de 1998 (último acesso a 03.07.2025)
[29] ICTR, The Prosecutor v. Jean-Paul Akayesu, Trial Chamber I, Processo N.º ICTR-96-4-T, Sentença, § 523, 2 de setembro de 1998 (último acesso a 03.07.2025)
[30] ICTR, The Prosecutor v. Clément Kayishema and Obed Ruzindana, Trial Chamber II, Processo N.º ICTR‑95‑1‑T, Sentença, § 531, § 532, § 533, § 534-6 e § 543, 21 de maio de 1999 (último acesso a 03.07.2025)
[31] ICTR, The Prosecutor v. Clément Kayishema and Obed Ruzindana, Trial Chamber II, Processo N.º ICTR‑95‑1‑T, Sentença, § 538 e § 542, 21 de maio de 1999 (último acesso a 03.07.2025)
[32] ICTY, The Prosecutor v. Radislav Krstić, Processo N.º IT-98-33-A, § 225, 19 de abril de 2004 (último acesso a 03.07.2025)
[33] ‘Stop the 21st Century Atrocity’ in Gaza, Fletcher Urges UN Security Council | The United Nations Office at Geneva. 13 May 2025, https://www.ungeneva.org/en/news-media/news/2025/05/106285/stop-21st-century-atrocity-gaza-fletcher-urges-un-security-council (último acesso a 03.07.2025)
[34] M.I. ‘End Unfolding Genocide or Watch It End Life in Gaza: UN Experts Say States Face Defining Choice’. Question of Palestine,https://www.un.org/unispal/document/un-experts-statement-07may25/ (último acesso a 03.07.2025)
[35] ‘Top Genocide Scholars Unanimous That Israel Is Committing Genocide in Gaza: Dutch Investigation’. Middle East Eye, https://www.middleeasteye.net/news/top-genocide-scholars-unanimous-israel-committing-genocide-gaza-investigation-finds (último acesso a 03.07.2025)
[36] ‘Which Countries Back South Africa’s Genocide Case against Israel at ICJ?’ Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2024/1/9/which-countries-back-south-africas-genocide-case-against-israel-at-icj (último acesso a 03.07.2025)
[37] ‘Israel Continues Gaza Attacks Despite UN Court Order To “Immediately Halt” Rafah Offensive’. Radio Free Europe/Radio Liberty, 25 May 2024. www.rferl.org, https://www.rferl.org/a/gaza-israel-attacks-rafah-un-court/32963140.html (último acesso a 03.07.2025)
[38] Situation in the State of Palestine: ICC Pre‑Trial Chamber I rejects State of Israel’s challenges and issues warrants of arrest for Benjamin Netanyahu and Yoav Gallant. 21 de novembro de 2024. https://www.icc-cpi.int/news/situation-state-palestine-icc-pre-trial-chamber-i-rejects-state-israels-challenges (último acesso a 03.07.2025)
[39] «Gaza Population Faces Critical Risk of Famine, Global Hunger Monitor Says». Reuters, 12 de maio de 2025. www.reuters.com, https://www.reuters.com/world/middle-east/entire-population-gaza-continues-face-critical-risk-famine-global-hunger-monitor-2025-05-12/ (último acesso a 03.07.2025)
[40] Staff, Al Jazeera. «‘Going Hungry’: More than 700 Palestinians Killed Seeking Aid in Gaza». Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/7/5/going-hungry-more-than-700-palestinians-killed-seeking-aid-in-gaza (último acesso a 03.07.2025)
[41] Hasson, Nir, et al. «“It’s a Killing Field”: IDF Soldiers Ordered to Shoot Deliberately at Unarmed Gazans Waiting for Humanitarian». Haaretz, 27 de junho de 2025. Haaretz, https://www.haaretz.com/israel-news/2025-06-27/ty-article-magazine/.premium/idf-soldiers-ordered-to-shoot-deliberately-at-unarmed-gazans-waiting-for-humanitarian-aid/00000197-ad8e-de01-a39f-ffbe33780000 (último acesso a 03.07.2025)
[42] ‘Death or Food’: The Palestinians Killed by Israel at Gaza’s Aid Centres». Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/7/2/death-or-food-the-palestinians-killed-by-israel-at-gazas-aid-centres (último acesso a 03.07.2025)
[43] GAZA: Starvation or Gunfire - This Is Not a Humanitarian Response». Amnesty International, 1 de julho de 2025, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2025/07/gaza-starvation-or-gunfire-this-is-not-a-humanitarian-response/ (último acesso a 03.07.2025)
[44] Jafarnia, Niku. ‘Extermination and Acts of Genocide’. Human Rights Watch, Dec. 2024. Human Rights Watch, https://www.hrw.org/report/2024/12/19/extermination-and-acts-genocide/israel-deliberately-depriving-palestinians-gaza.
[45] ‘Israel/Occupied Palestinian Territory: “You Feel Like You Are Subhuman”: Israel’s Genocide Against Palestinians in Gaza’. Amnesty International, 5 Dec. 2024, https://www.amnesty.org/en/documents/mde15/8668/2024/en/ (último acesso a 03.07.2025)
[46] Albanese, Francesca. Anatomy of a Genocide – Report of the Special Rapporteur on the situation of human rights in the Palestinian territory occupied since 1967 to Human Rights Council, A/HRC/55/73, 1 de julho de 2024.
[47] Albanese, Francesca. Genocide as Colonial Erasure – Report of the Special Rapporteur to the Human Rights Council, 1 de outubro de 2024.
[48] Albanese, Francesca. From Economy of Occupation to Economy of Genocide – Report of the Special Rapporteur to the Human Rights Council, 30 de junho de 2025.
[49] EU Trade Relations with Israel. https://policy.trade.ec.europa.eu/eu-trade-relationships-country-and-region/countries-and-regions/israel_en (último acesso a 03.07.2025)
[50] ‘UN Expert Calls on World to End Trade with Israel’s “Economy of Genocide”’. Al Jazeera, https://www.aljazeera.com/news/2025/7/3/un-expert-calls-on-world-to-end-trade-with-israels-economy-of-genocide. (último acesso a 03.07.2025)
[51] ‘In Light of Its Review, Palestinian NGOs Call on the EU to Terminate the EU-Israel Association Agreement Due to Blatant Violations of Article 2’. Al-Haq | Defending Human Rights in Palestine since 1979, https://www.alhaq.org/advocacy/26560.html (último acesso a 03.07.2025)
[52] Al-Mezan Center for Human Rights & Coalition. Joint press release: Coalition Appeals Dutch Court Ruling for Failure to Uphold Obligations Under International Law. 12 de maio de 2025. https://www.mezan.org/public/en/post/46668/Joint-press-release:%C2%A0Coalition-Appeals-Dutch-Court-Ruling-for-Failure-t (último acesso a 03.07.2025)
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